Deputados avaliam que internet não pode ser regulamentada
 
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realizou, na última quarta-feira, dia 7 de julho, audiência pública para discutir normas sobre participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação. Segundo o artigo 222 da Constituição Federal, o limite de capital estrangeiro nessas empresas é de 30%, e somente brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão.

A sessão foi uma longa discussão sobre se portais de internet são ou não empresas de jornalismo. Mesmo depois do debate, deputados que participam da comissão concordam que o assunto requer mais discussão, já que estender a lei para empresas on-line teria como consequências restrições e limitações à internet. \"Num ambiente de ampla possibilidade de escolha, como internet, o marco regulatório não pode ser o mesmo do meio que usa espectro ou faça comunicação unidirecional (mídia tradicional)\", disse o deputado Jorge Bittar (PT-RJ).

Segundo Bittar, não se pode cercear o direito de empresas estrangeiras que estão no Brasil difundirem conteúdos, entre os quais, o jornalístico. \"Nada impedirá essas empresas de se estabelecer em qualquer outro país, montar lá seu servidor e difundir conteúdo nacional, inclusive jornalístico, para a população brasileira\", disse.

Bittar afirmou que defende a internet como um espaço de ampla liberdade. \"Não tenho dúvidas sobre a necessidade de circulação da informação, da pluralidade, da diversidade. A internet é algo absolutamente diferente dos meios tradicionais de comunicação eletrônica. Ela gera um amplíssimo direito de escolha do acesso à informação, nós não queremos tolher esse direito\", afirmou. Para Bittar, a tendência é a internet se tornar o veículo principal de disseminação da informação no futuro. \"Eu não vejo, sinceramente, no ambiente jornalístico, qualquer ameaça à produção jornalística brasileira hoje.\"

Outro deputado convicto de que não é possível controlar a internet é Miro Teixeira (PDT-RJ). \"Regulamentos tiram o direito à liberdade de comunicação. Esse não é um direito do empresário, mas sim, do cidadão. Não pode haver interferência governamental quando o assunto é internet. O meio não é controlável\", acredita o parlamentar.

Para Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), \"só se pode controlar o que é controlável\". \"Hoje, não há condições de se controlar um sistema de comunicação mundial\". Ele citou que nem países onde há regimes totalitários ou ditatoriais (como Irã), os governos conseguem impor limite total à internet.

Para o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), a regulamentação da internet é mais polêmica do que a de outros veículos e exige discussões a fundo antes de qualquer decisão restritiva. \"Sou contra a regulamentação da internet. Sou a favor, entretanto, de se regular condutas. Ao invés de decidirmos a aplicação do artigo 222, deveríamos discutir amplamente as regras de comunicação no Brasil. Este não é um problema judicial, mas sim, político\", disse.

Por sua vez, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) disse que a Constituição precisa ser aperfeiçoada. \"Quando o texto foi elaborado, não havia internet. Hoje temos um novo quadro que precisa ser revisto à luz das mudanças. Acredito que deve haver limites, mas não se pode interferir na característica dos veículos. A rede é mundial. Outros países não conseguiram alterar a natureza da internet, que tem o poder de transformar a consciência coletiva da sociedade\", avaliou a deputada.

Terra
 
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