Presidente sanciona lei que obriga divulgação de gastos públicos na web
 
São Paulo, 28 de maio de 2009 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (27/05) a lei complementar que obriga os governos federal, estaduais e municipais a tornarem disponíveis, em tempo real, na internet, receitas e despesas.

Um dos objetivos da medida é dar transparência à administração pública, além de incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração de planos e diretrizes orçamentárias.

A lei prevê prazos para os entes federados colocarem a medida em prática: um ano para União, estados, Distrito Federal e cidades com mais de cem mil habitantes; dois anos para municípios de 50 a 100 mil habitantes; e quatro anos para cidades com até 50 mil habitantes.

O gestor que não divulgar as informações poderá ter congelado o repasse de verbas federais. Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação pode denunciar aos tribunais de contas e Ministério Público a administração que não estiver cumprindo a lei.

*Com informações da Agência Brasil
 
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