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21/03/2007
DECRETO 1.637 DE 05 DE JANEIRO DE 1907

O primeiro texto legal que regulamentou as sociedades cooperativas no Brasil.


02/08/2006
Lei 10.406/2002

No novo Código Civil Brasileiro, em seus arts. 1.093 a 1.069, trata das sociedades cooperativas.


02/08/2006
Lei 8.949/94

Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados


28/07/2006
Lei 5.764/71

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências