Tribunal alemão derrubou a lei que obrigava as operadoras de telefonia e os provedores de internet a armazenar dados sobre telefonemas e correspondência eletrônica
Um dos grandes problemas envolvendo o direito da tecnologia é o caso das decisões judiciais que determinam providências impossíveis de serem efetivadas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou nesta terça-feira a decisão de que o simples envio de spam aos usuários de internet, ainda que seja de conteúdo erótico, não incorre em dano moral.